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Resultado da pesquisa

Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

4

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

1

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

13

MS - Ministério da Saúde

1

PR - Presidência da República

7

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

3

Tipo

Quantidade

Decreto

3

Instrução Normativa

14

Lei

4

Portaria

3

Resolução

7

Status

Quantidade

ALTERADA

10

REVOGADA

6

VIGENTE

15