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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

28

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

3

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

1

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

1

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

5

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

2

INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial

1

MA - Ministério da Agricultura

3

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

2

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

16

MJ - Ministério da Justiça

1

MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

2

MS - Ministério da Saúde

4

PR - Presidência da República

5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

14

SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

1

Tipo

Quantidade

Comunicado

1

Decreto

3

Decreto-Lei

1

Diretrizes e Exigências

1

Instrução Normativa

26

Instrução Normativa Conjunta

2

Instrução Normativa Interministerial

2

Lei

3

Portaria

26

Portaria Interministerial

4

Resolução

26

Resolução Normativa

1

Status

Quantidade

AGUARDANDO ALTERAÇÃO

1

AGUARDANDO VIGÊNCIA

1

ALTERADA

18

REVOGADA

40

VIGENTE

36