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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

1

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

4

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

2

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

2

MA - Ministério da Agricultura

1

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

2

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

17

MS - Ministério da Saúde

3

PR - Presidência da República

3

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

8

SIPA - Secretaria de Inspeção de Produto Animal

1

Tipo

Quantidade

Comunicado

1

Decreto

4

Instrução Normativa

20

Portaria

15

Resolução

9

Status

Quantidade

ALTERADA

10

REVOGADA

22

VIGENTE

17