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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

10

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

1

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

2

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

2

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

2

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

7

MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

1

MS - Ministério da Saúde

6

PR - Presidência da República

6

SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

7

SS - Secretaria de Estado da Saúde

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

2

Tipo

Quantidade

Comunicado

1

Decreto

4

Decreto-Lei

1

Instrução Normativa

11

Lei

1

Portaria

20

Resolução

13

Status

Quantidade

ALTERADA

12

REVOGADA

9

VIGENTE

30