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Órgãos emissores

Quantidade

ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

1

ANM - Agência Nacional de Mineração

1

ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar

2

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1862

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

47

CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária

2

CES - Comissão Executiva do Sal

2

CISA - Comissão Interministerial de Saúde e Agricultura

1

CN - Congresso Nacional

2

CNBS - Conselho Nacional de Biossegurança

5

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

4

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

85

CNRH - Conselho Nacional Recursos Hídricos

1

CNS - Conselho Nacional de Saúde

3

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

1

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

1

CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Q

54

CTA - Câmara Técnica de Alimentos

2

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

9

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

4

DETEN - Departamento Técnico Normativo

30

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

30

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

22

DIPROD - Divisão de Produtos

1

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

17

DSV - Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal

1

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

13

IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren

12

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

157

JM - Junta Militar

1

MA - Ministério da Agricultura

30

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

41

MAARA - Ministério da Agricultura Abas. e Reforma Agrária

11

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

482

MARA - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária

1

MDIC - Min. do Desenvolvimento Ind. e Comércio

1

ME - Ministério da Educação

1

MIC - Ministério da Indústria e Comércio

3

MJ - Ministério da Justiça

13

MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública

2

MMA - Ministério do Meio Ambiente

8

MME - Ministério das Minas e Energia

7

MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

9

MS - Ministério da Saúde

81

PR - Presidência da República

190

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

5

SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

9

SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo

11

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

267

SDC - Secretaria de Desen. Agropecuário e Cooperativismo

6

SDE - Secretaria de Direito Econômico

6

SDH - Secretaria de Direitos Humanos

1

SDR - Secretaria de Desenvolvimento Rural

1

SDSV - Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal

1

SEAD - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Dese

1

SEAP - Sec. Especial de Agricultura e Pesca da Presidência

1

SELOM - Sec de Log, Mobilização Ciência e Tecnologia

1

SEMOC - Sec. de Monitoramento e Controle da Pesca e Agricult

1

SIPA - Secretaria de Inspeção de Produto Animal

4

SMM - Secretaria de Minas e Metalurgia

2

SNAD - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária

6

SNC - Secretaria Nacional do Consumidor

1

SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária

13

SS - Secretaria de Estado da Saúde

2

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

43

Tipo

Quantidade

Ato

12

Comunicado

4

Decreto

112

Decreto Legislativo

2

Decreto-Lei

3

Despacho

1

Diretrizes e Exigências

1

Instrução Normativa

596

Instrução Normativa Conjunta

56

Instrução Normativa Interministerial

15

Lei

89

Medida provisória

4

Ordem de Serviço

4

Orientação

2

Portaria

680

Portaria Conjunta

5

Portaria Interministerial

19

Resolução

2022

Resolução Normativa

8

Status

Quantidade

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

13

ALTERADA

315

REVOGADA

513

VIGENTE

2794