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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

1

ANM - Agência Nacional de Mineração

1

ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar

2

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1670

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

40

CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária

2

CES - Comissão Executiva do Sal

2

CISA - Comissão Interministerial de Saúde e Agricultura

1

CNBS - Conselho Nacional de Biossegurança

5

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

4

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

78

CNRH - Conselho Nacional Recursos Hídricos

1

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

1

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

1

CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Q

54

CTA - Câmara Técnica de Alimentos

2

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

9

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

28

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

27

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

17

DIPROD - Divisão de Produtos

1

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

16

DSV - Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal

1

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

10

IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren

12

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

128

JM - Junta Militar

1

MA - Ministério da Agricultura

7

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

26

MAARA - Ministério da Agricultura Abas. e Reforma Agrária

3

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

329

MDIC - Min. do Desenvolvimento Ind. e Comércio

1

ME - Ministério da Educação

1

MIC - Ministério da Indústria e Comércio

3

MJ - Ministério da Justiça

14

MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública

2

MMA - Ministério do Meio Ambiente

8

MME - Ministério das Minas e Energia

7

MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

9

MS - Ministério da Saúde

77

PR - Presidência da República

160

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

3

SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

2

SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo

2

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

188

SDC - Secretaria de Desen. Agropecuário e Cooperativismo

3

SDE - Secretaria de Direito Econômico

6

SDH - Secretaria de Direitos Humanos

1

SDSV - Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal

1

SEAD - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Dese

1

SEAP - Sec. Especial de Agricultura e Pesca da Presidência

1

SELOM - Sec de Log, Mobilização Ciência e Tecnologia

1

SEMOC - Sec. de Monitoramento e Controle da Pesca e Agricult

1

SIPA - Secretaria de Inspeção de Produto Animal

2

SMM - Secretaria de Minas e Metalurgia

2

SNAD - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária

6

SNC - Secretaria Nacional do Consumidor

1

SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária

13

SS - Secretaria de Estado da Saúde

2

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

37

Tipo

Quantidade

Ato

10

Comunicado

4

Decreto

95

Decreto-Lei

3

Despacho

1

Diretrizes e Exigências

1

Instrução Normativa

384

Instrução Normativa Conjunta

55

Instrução Normativa Interministerial

15

Lei

72

Medida provisória

4

Ordem de Serviço

4

Orientação

2

Portaria

556

Portaria Conjunta

5

Portaria Interministerial

19

Resolução

1799

Resolução Normativa

8

Status

Quantidade

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

2

ALTERADA

239

REVOGADA

418

VIGENTE

2378