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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

10

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

CNBS - Conselho Nacional de Biossegurança

5

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

8

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

1

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

2

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

11

MJ - Ministério da Justiça

2

MMA - Ministério do Meio Ambiente

1

MS - Ministério da Saúde

5

PR - Presidência da República

16

SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

8

Tipo

Quantidade

Ato

1

Decreto

8

Instrução Normativa

18

Instrução Normativa Conjunta

4

Instrução Normativa Interministerial

3

Lei

7

Medida provisória

3

Orientação

2

Portaria

14

Resolução

10

Resolução Normativa

4

Status

Quantidade

ALTERADA

10

REVOGADA

4

VIGENTE

60