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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

33

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

2

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

2

MS - Ministério da Saúde

2

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

2

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

2

Tipo

Quantidade

Comunicado

1

Instrução Normativa

6

Portaria

4

Resolução

35

Status

Quantidade

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

1

ALTERADA

22

REVOGADA

7

VIGENTE

16