Zona Legal

Órgão Emissor ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO ANM - Agência Nacional de Mineração ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária CES - Comissão Executiva do Sal CISA - Comissão Interministerial de Saúde e Agricultura CN - Congresso Nacional CNBS - Conselho Nacional de Biossegurança CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos CNRH - Conselho Nacional Recursos Hídricos CNS - Conselho Nacional de Saúde CODEAGRO - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIO CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Q COVISA - Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária CTA - Câmara Técnica de Alimentos CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CVS - Centro de Vigilância Sanitária DETEN - Departamento Técnico Normativo DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal DIPROD - Divisão de Produtos DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral DSV - Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal FDA - Food and Drugs Administration GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial JM - Junta Militar MA - Ministério da Agricultura MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento MAARA - Ministério da Agricultura Abas. e Reforma Agrária MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MARA - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária MDA MDIC - Min. do Desenvolvimento Ind. e Comércio ME - Ministério da Educação MIC - Ministério da Indústria e Comércio Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar MJ - Ministério da Justiça MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública MMA - Ministério do Meio Ambiente MME - Ministério das Minas e Energia MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura MS - Ministério da Saúde PR - Presidência da República PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária SDC - Secretaria de Desen. Agropecuário e Cooperativismo SDE - Secretaria de Direito Econômico SDH - Secretaria de Direitos Humanos SDR - Secretaria de Desenvolvimento Rural SDSV - Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal SEAD - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Dese SEAP - Sec. Especial de Agricultura e Pesca da Presidência SELOM - Sec de Log, Mobilização Ciência e Tecnologia SEMOC - Sec. de Monitoramento e Controle da Pesca e Agricult SIPA - Secretaria de Inspeção de Produto Animal SMM - Secretaria de Minas e Metalurgia SNAD - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária SNC - Secretaria Nacional do Consumidor SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária SS - Secretaria de Estado da Saúde SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

Compêndio ALIMENTOS - MS Governo do Estado de São Paulo INMETRO MAPA MPA

Categoria

Tipo Ato Comunicado Decreto Decreto Legislativo Decreto-Lei Despacho Diretrizes e Exigências Instrução Normativa Instrução Normativa Conjunta Instrução Normativa Interministerial Lei Lei complementar Medida provisória Ordem de Serviço Orientação Portaria Portaria Conjunta Portaria Interministerial Resolução Resolução Conjunta Resolução Normativa

Status AGUARDANDO ALTERAÇÃO AGUARDANDO REVOGAÇÃO AGUARDANDO VIGÊNCIA ALTERADA REVOGADA SUSPENSA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE

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