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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

115

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

1

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

2

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

4

INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial

1

MA - Ministério da Agricultura

1

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

21

MMA - Ministério do Meio Ambiente

1

MS - Ministério da Saúde

2

PR - Presidência da República

3

SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

4

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

17

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

1

Tipo

Quantidade

Ato

1

Decreto

4

Instrução Normativa

43

Instrução Normativa Conjunta

1

Portaria

22

Resolução

106

Status

Quantidade

AGUARDANDO ALTERAÇÃO

1

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

3

ALTERADA

15

REVOGADA

26

VIGENTE

132