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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

45

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

2

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

3

MA - Ministério da Agricultura

2

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

7

MMA - Ministério do Meio Ambiente

1

MS - Ministério da Saúde

5

PR - Presidência da República

6

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

17

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

4

Tipo

Quantidade

Decreto

5

Instrução Normativa

26

Instrução Normativa Conjunta

1

Lei

1

Portaria

16

Portaria Interministerial

3

Resolução

45

Status

Quantidade

AGUARDANDO ALTERAÇÃO

1

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

2

AGUARDANDO VIGÊNCIA

1

ALTERADA

26

REVOGADA

45

VIGENTE

22