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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

116

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

9

CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

7

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Q

4

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

2

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

2

DETEN - Departamento Técnico Normativo

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

4

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

4

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

2

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

6

IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren

4

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

15

MA - Ministério da Agricultura

19

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

16

MAARA - Ministério da Agricultura Abas. e Reforma Agrária

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

106

MARA - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária

1

MDIC - Min. do Desenvolvimento Ind. e Comércio

1

MJ - Ministério da Justiça

3

MMA - Ministério do Meio Ambiente

2

MME - Ministério das Minas e Energia

2

MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

2

MS - Ministério da Saúde

21

PR - Presidência da República

57

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1

SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

3

SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo

5

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

60

SDC - Secretaria de Desen. Agropecuário e Cooperativismo

4

SDE - Secretaria de Direito Econômico

2

SDH - Secretaria de Direitos Humanos

1

SIPA - Secretaria de Inspeção de Produto Animal

2

SMM - Secretaria de Minas e Metalurgia

1

SNAD - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária

1

SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

5

Tipo

Quantidade

Ato

3

Comunicado

1

Decreto

34

Decreto-Lei

1

Diretrizes e Exigências

1

Instrução Normativa

147

Instrução Normativa Conjunta

19

Instrução Normativa Interministerial

2

Lei

25

Portaria

125

Portaria Conjunta

2

Portaria Interministerial

6

Resolução

128

Resolução Normativa

1

Status

Quantidade

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

2

ALTERADA

108

REVOGADA

63

VIGENTE

322