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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

18

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

3

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

2

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

2

MMA - Ministério do Meio Ambiente

1

PR - Presidência da República

3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

4

Tipo

Quantidade

Decreto

4

Instrução Normativa

9

Portaria

8

Portaria Interministerial

1

Resolução

18

Status

Quantidade

AGUARDANDO ALTERAÇÃO

1

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

2

ALTERADA

6

REVOGADA

19

VIGENTE

12