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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

12

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

2

MMA - Ministério do Meio Ambiente

1

PR - Presidência da República

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

2

SDC - Secretaria de Desen. Agropecuário e Cooperativismo

1

Tipo

Quantidade

Decreto

1

Instrução Normativa

3

Instrução Normativa Conjunta

3

Portaria

1

Resolução

12

Status

Quantidade

ALTERADA

6

REVOGADA

4

VIGENTE

10