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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

10

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

3

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

5

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

1

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

1

MA - Ministério da Agricultura

1

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

2

MS - Ministério da Saúde

3

PR - Presidência da República

2

Tipo

Quantidade

Decreto

2

Instrução Normativa

3

Lei

2

Portaria

3

Portaria Interministerial

2

Resolução

19

Status

Quantidade

ALTERADA

13

REVOGADA

7

VIGENTE

11