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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

14

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

2

MS - Ministério da Saúde

2

PR - Presidência da República

2

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

2

SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

1

Tipo

Quantidade

Decreto

2

Diretrizes e Exigências

1

Instrução Normativa

4

Portaria

2

Resolução

17

Status

Quantidade

ALTERADA

10

REVOGADA

2

VIGENTE

14