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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

11

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

2

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

1

MS - Ministério da Saúde

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

2

Tipo

Quantidade

Instrução Normativa

2

Portaria

2

Resolução

16

Status

Quantidade

ALTERADA

9

REVOGADA

1

VIGENTE

10