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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

17

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

2

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

1

MS - Ministério da Saúde

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

2

Tipo

Quantidade

Decreto

1

Instrução Normativa

5

Portaria

4

Resolução

17

Status

Quantidade

ALTERADA

3

REVOGADA

17

VIGENTE

7