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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

9

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

2

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

2

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

1

MS - Ministério da Saúde

1

Tipo

Quantidade

Comunicado

1

Instrução Normativa

3

Portaria

3

Resolução

11

Status

Quantidade

ALTERADA

2

REVOGADA

11

VIGENTE

5