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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

6

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

2

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

2

MS - Ministério da Saúde

1

Tipo

Quantidade

Comunicado

1

Instrução Normativa

1

Portaria

3

Resolução

9

Status

Quantidade

ALTERADA

4

REVOGADA

2

VIGENTE

8