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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

42

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

3

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

1

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

1

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

1

IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren

1

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Normalização e Qualidade

11

JM - Junta Militar

1

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAARA - Ministério da Agricultura Abas. e Reforma Agrária

2

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

37

MME - Ministério das Minas e Energia

1

MS - Ministério da Saúde

4

PR - Presidência da República

28

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

22

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

3

Tipo

Quantidade

Decreto

19

Decreto-Lei

1

Instrução Normativa

52

Instrução Normativa Conjunta

3

Lei

9

Medida provisória

1

Portaria

27

Resolução

48

Status

Quantidade

ALTERADA

43

REVOGADA

20

VIGENTE

97