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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar

1

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

122

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

7

CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária

2

CISA - Comissão Interministerial de Saúde e Agricultura

1

CNBS - Conselho Nacional de Biossegurança

1

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

3

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

1

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

1

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

7

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

2

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

3

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

1

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

12

IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren

6

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

14

INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial

1

MA - Ministério da Agricultura

4

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

5

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

116

MDA

2

MJ - Ministério da Justiça

4

MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública

1

MMA - Ministério do Meio Ambiente

3

MME - Ministério das Minas e Energia

1

MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

1

MS - Ministério da Saúde

17

PR - Presidência da República

57

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

3

SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

6

SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

72

SEAD - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Dese

1

SEAP - Sec. Especial de Agricultura e Pesca da Presidência

1

SIPA - Secretaria de Inspeção de Produto Animal

1

SNC - Secretaria Nacional do Consumidor

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

7

Tipo

Quantidade

Ato

1

Comunicado

1

Decreto

38

Decreto-Lei

1

Despacho

1

Diretrizes e Exigências

1

Instrução Normativa

131

Instrução Normativa Conjunta

22

Instrução Normativa Interministerial

2

Lei

26

Medida provisória

1

Portaria

123

Portaria Conjunta

2

Portaria Interministerial

5

Resolução

129

Resolução Conjunta

1

Resolução Normativa

6

Status

Quantidade

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

2

AGUARDANDO VIGÊNCIA

3

ALTERADA

99

REVOGADA

91

VIGENTE

296