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Resultado da pesquisa

Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

8

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

5

PR - Presidência da República

1

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

16

Tipo

Quantidade

Ato

1

Decreto

1

Instrução Normativa

8

Portaria

12

Resolução

8

Status

Quantidade

ALTERADA

9

REVOGADA

8

VIGENTE

13