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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

4

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

2

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

1

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1

MA - Ministério da Agricultura

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

1

PR - Presidência da República

2

Tipo

Quantidade

Decreto

2

Instrução Normativa

2

Portaria

3

Resolução

5

Status

Quantidade

ALTERADA

2

REVOGADA

3

VIGENTE

7