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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

58

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

8

CES - Comissão Executiva do Sal

1

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

1

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

8

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

1

CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Q

3

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

2

CVS - Centro de Vigilância Sanitária

1

DETEN - Departamento Técnico Normativo

3

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

4

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

2

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

5

IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren

3

INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

37

INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial

1

JM - Junta Militar

1

MA - Ministério da Agricultura

18

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

20

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

69

MARA - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária

1

MDIC - Min. do Desenvolvimento Ind. e Comércio

1

ME - Ministério da Educação

1

MIC - Ministério da Indústria e Comércio

1

MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

1

MS - Ministério da Saúde

12

PR - Presidência da República

22

SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

1

SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo

2

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

56

SNAD - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária

1

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

9

Tipo

Quantidade

Decreto

15

Decreto-Lei

1

Diretrizes e Exigências

1

Instrução Normativa

96

Instrução Normativa Conjunta

10

Instrução Normativa Interministerial

2

Lei

11

Portaria

127

Portaria Conjunta

2

Portaria Interministerial

2

Resolução

87

Resolução Normativa

1

Status

Quantidade

AGUARDANDO ALTERAÇÃO

3

AGUARDANDO REVOGAÇÃO

4

AGUARDANDO VIGÊNCIA

2

ALTERADA

72

REVOGADA

98

VIGENTE

176