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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

12

CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos

2

CNS - Conselho Nacional de Saúde

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

1

MS - Ministério da Saúde

1

PR - Presidência da República

2

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

3

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

1

Tipo

Quantidade

Comunicado

1

Decreto

2

Instrução Normativa

3

Instrução Normativa Conjunta

1

Portaria

2

Resolução

16

Status

Quantidade

ALTERADA

7

REVOGADA

5

VIGENTE

13