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Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

16

ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos

1

DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal

1

MA - Ministério da Agricultura

1

MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

19

MS - Ministério da Saúde

1

PR - Presidência da República

4

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

4

SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária

2

Tipo

Quantidade

Decreto

5

Instrução Normativa

24

Portaria

3

Resolução

19

Status

Quantidade

ALTERADA

13

REVOGADA

3

VIGENTE

35