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Resultado da pesquisa

Confira abaixo a relação de legislações que nosso sistema possui para o seu termo de busa.

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Órgãos emissores

Quantidade

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

1

PR - Presidência da República

2

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

2

Tipo

Quantidade

Decreto

2

Instrução Normativa

2

Portaria

1

Resolução

1

Status

Quantidade

ALTERADA

1

REVOGADA

1

VIGENTE

4