Zona Legal
Órgão Emissor
ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ANM - Agência Nacional de Mineração
ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ANVS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária
CES - Comissão Executiva do Sal
CISA - Comissão Interministerial de Saúde e Agricultura
CN - Congresso Nacional
CNBS - Conselho Nacional de Biossegurança
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos
CNRH - Conselho Nacional Recursos Hídricos
CNS - Conselho Nacional de Saúde
CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Q
COVISA - Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária
CTA - Câmara Técnica de Alimentos
CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
CVS - Centro de Vigilância Sanitária
DETEN - Departamento Técnico Normativo
DINAL - Divisão Nac. de Vigilância Sanitária de Alimentos
DIPOA - Dep. de Inspeção de Produtos de Origem Animal
DIPROD - Divisão de Produtos
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
DSV - Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal
FDA - Food and Drugs Administration
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IBAMA - Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Recursos Nat. Ren
INMETRO - Inst. Nac. de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial
JM - Junta Militar
MA - Ministério da Agricultura
MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento
MAARA - Ministério da Agricultura Abas. e Reforma Agrária
MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
MARA - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária
MDA
MDIC - Min. do Desenvolvimento Ind. e Comércio
ME - Ministério da Educação
MIC - Ministério da Indústria e Comércio
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
MJ - Ministério da Justiça
MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública
MMA - Ministério do Meio Ambiente
MME - Ministério das Minas e Energia
MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura
MS - Ministério da Saúde
PR - Presidência da República
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento
SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
SDC - Secretaria de Desen. Agropecuário e Cooperativismo
SDE - Secretaria de Direito Econômico
SDH - Secretaria de Direitos Humanos
SDR - Secretaria de Desenvolvimento Rural
SDSV - Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal
SEAD - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Dese
SEAP - Sec. Especial de Agricultura e Pesca da Presidência
SELOM - Sec de Log, Mobilização Ciência e Tecnologia
SEMOC - Sec. de Monitoramento e Controle da Pesca e Agricult
SIPA - Secretaria de Inspeção de Produto Animal
SMM - Secretaria de Minas e Metalurgia
SNAD - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária
SNC - Secretaria Nacional do Consumidor
SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária
SS - Secretaria de Estado da Saúde
SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária
Compêndio
ALIMENTOS - MS
Governo do Estado de São Paulo
INMETRO
MAPA
MPA
Categoria
Tipo
Ato
Comunicado
Decreto
Decreto Legislativo
Decreto-Lei
Despacho
Diretrizes e Exigências
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Interministerial
Lei
Lei complementar
Medida provisória
Ordem de Serviço
Orientação
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Resolução
Resolução Conjunta
Resolução Normativa
Status
AGUARDANDO ALTERAÇÃO
AGUARDANDO REVOGAÇÃO
AGUARDANDO VIGÊNCIA
ALTERADA
REVOGADA
SUSPENSA
VIGENTE
Publicação de
Até
OU Ano de publicação
Número